Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 108, de 02 de fevereiro de 2016
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2016
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2014Institui no Município de Meridiano a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.