Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Meridiano-SP e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 237, de 18 de maio de 2023Dispõe de alteração do Inciso II, parágrafos 2º e 3º e inclui parágrafo 4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº. 167, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 266, de 08 de maio de 2024Institui e regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social do Município de Meridiano, revoga os artigos 24 a 60 da Lei Complementar nº 167 de 2019, e dá outras providências.