Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Institui e regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social do Município de Meridiano, revoga os artigos 24 a 60 da Lei Complementar nº 167 de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019Institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Meridiano-SP e dá outras providências.