Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe de alteração do Inciso II, parágrafos 2º e 3º e inclui parágrafo 4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº. 167, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019Institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Meridiano-SP e dá outras providências.