Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 100.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e revoga Lei nº. 1.524, de 06 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 1.399, de 22 de dezembro de 2021Dispõe sobre Plano Plurianual (P.P.A.) para o quadriênio de 2022/2025 e da outras providências.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 1.436, de 08 de junho de 2022Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2023 e da outras providencias (LDO).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.524, de 06 de setembro de 2023Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 100.000,00 para produzir dotação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, destinado a atender os interesses do Fundo Municipal de Assistência Social.