Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 576, de 21 de novembro de 1989Altera as disposições da Lei nº 525, de 13 de setembro de 1988, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 586, de 28 de dezembro de 1989Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 635, de 07 de fevereiro de 1991Altera o artigo 1º da Lei nº 525, de 13 de setembro de 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.