Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Altera as disposições da Lei nº 525, de 13 de setembro de 1988, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 525, de 13 de setembro de 1988Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.