Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 525, de 13 de setembro de 1988Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.