Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavrinhas, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 22 de novembro de 1983Institui o Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 30 de dezembro de 2003Altera disposições do Código Tributário do Município de Lavrinhas, por força da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.063, de 28 de setembro de 2005Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 382/83.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.452, de 22 de dezembro de 2015Acrescenta à Lei 382, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei 1014, de 30 de dezembro de 2003 - atividades sujeitadas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.619, de 24 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS