Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Acrescenta à Lei 382, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei 1014, de 30 de dezembro de 2003 - atividades sujeitadas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 22 de novembro de 1983Institui o Código Tributário Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavrinhas, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá outras providências.