Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 818, de 07 de abril de 1997Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 874, de 15 de abril de 1998Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis que especifica.