Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 874, de 15 de abril de 1998
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis que especifica.
- Data
- 15 de abril de 1998
- Número
- 874
- Publicação
- 15 de abril de 1998 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 842, de 11 de setembro de 1997Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.