Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 216, da Lei nº 382 de 22 de novembro de 1983 e aos artigos 1º e 6º, da Lei nº 588 de 28 de dezembro de 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 588, de 28 de dezembro de 1989Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 826, de 13 de maio de 1997Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de terrenos no Município.