Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 588, de 28 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal.
- Data
- 28 de dezembro de 1989
- Número
- 588
- Publicação
- 28 de dezembro de 1989 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 814, de 13 de fevereiro de 1997Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 216, da Lei nº 382 de 22 de novembro de 1983 e aos artigos 1º e 6º, da Lei nº 588 de 28 de dezembro de 1989.