Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 764, de 08 de março de 1994Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 818, de 07 de abril de 1997Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.