Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 619, de 06 de setembro de 1990Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis municipal que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 786, de 29 de novembro de 1995Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.