Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis municipal que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 764, de 08 de março de 1994Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.