Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.676, de 11 de outubro de 1993Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapuí
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 249, de 04 de março de 2020Altera a Lei Complementar n.º 241, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.