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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.676, de 11 de outubro de 1993

Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapuí

Data
11 de outubro de 1993
Número
1676
Publicação
11 de outubro de 1993
Vigência
13 de dezembro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 241, de 13 de dezembro de 2019

    Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá providências correlatas.