Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.676, de 11 de outubro de 1993
Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapuí
- Data
- 11 de outubro de 1993
- Número
- 1676
- Publicação
- 11 de outubro de 1993
- Vigência
- 13 de dezembro de 2019
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 241, de 13 de dezembro de 2019Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá providências correlatas.