Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 249, de 04 de março de 2020
Altera a Lei Complementar n.º 241, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2020
- Número
- 249
- Publicação
- 4 de março de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 241, de 13 de dezembro de 2019Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá providências correlatas.