Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Extingue cargo de assistente técnico legislativo e cria cargo de procurador jurídico, revoga a Lei Municipal nº 125 de 19 de abril de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2019
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE E INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O QUADRO GERAL DE PESSOAL COMPÕE-SE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTITUI-SE DE 25 (VINTE E CINCO) REFERÊNCIAS NUMÉRICAS, CONSTANTES DO ANEXO I. AGENTE LEGISLATIVO REF 19, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO REF 13, ASSISTENTE LEGISLATIVO REF 09
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 02 de dezembro de 2019Altera a Lei Complementar nº 057/2019, de 17 de Setembro de 2019 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providencias. Passando a exigir no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovado no ato da posse, conforme o anexo II desta Lei Complementar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de janeiro de 2022Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e altera o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 10,16% a partir de 1º de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 26 de janeiro de 2024Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 11,9% (onze vírgula nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 28 de janeiro de 2025Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019, para adequar a jornada de trabalho, atualizar atribuições e reclassificar a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Fica alterada a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico, que passa da Referência 18 para a Referência 21, conforme Escala de Vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019. A jornada semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reclassificado no Anexo II-A, fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 28 de janeiro de 2026Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara de Indiaporã, atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019, altera a Lei Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009 e o art. 2º da Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024 e dá outras providências. Reajusta em 7% os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro de 2026