Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Altera a Lei Complementar nº 057/2019, de 17 de Setembro de 2019 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providencias. Passando a exigir no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovado no ato da posse, conforme o anexo II desta Lei Complementar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2019
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Extingue cargo de assistente técnico legislativo e cria cargo de procurador jurídico, revoga a Lei Municipal nº 125 de 19 de abril de 2005.