Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã-SP para a 17ª legislatura, 2021/2024, e dá outras providências. Vereador R$ 2.500,00 - Presidente da Câmara R$ 3.700,00 - Prefeito Municipal R$ 12.500,00 - Vice-Prefeito R$ 4.000,00 - Secretário Municipal R$ 3.500,00 - Revoga a Lei nº 792 de 06 de janeiro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 792, de 06 de janeiro de 2016DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR R$ 2.200,00 = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.300,00 = PREFEITO MUNICIPAL R$ 9.000,00 = VICE-PREFEITO R$ 3.600,00 = SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 2.600,00. PARA O PERÍODO 2017-2020
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 954, de 20 de março de 2018DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI DATA-BASE MARÇO DE CADA ANO E FIXA COMO ÍNDICE O IPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 792 DE 06/01/2016. PREFEITO MUNICIPAL R$ 9.265,50 = VICE-PREFEITO R$ 3.706,20 = SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 2.676,70.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 955, de 20 de março de 2018DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, INSTITUI DATA BASE MARÇO DE CADA ANO E FIXA COMO ÍNDICE O IPCA, REVOGA A LEI Nº 345/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 792 DE 06/01/2016.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2022Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. IPCA 10,06% = Prefeito Municipal R$ 13.757,50 - Vice-Prefeito R$ 4.402,40 - Secretário Municipal R$ 3.852,10 = Altera a Lei 1078/2019.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.345, de 17 de maio de 2022Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do Município de Indiaporã e dá outras providências. Concede 10,16% conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018 e Lei municipal nº 1.341, de 11 de maio de 2022. Altera Lei 1.078/2019, novo valor do subsídio: presidente R$ 4.075,92 e vereadores R$ 2.754,00
Norma correlata
Ato Legislativo nº 16, de 18 de agosto de 2022Suspende o pagamento da RGA – Revisão Geral Anual - aos agentes políticos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, regulado na Lei Municipal nº 1.345/2022.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ato Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022Dar cumprimento aos efeitos do Acórdão 2022.0000963179 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na ADI nº 2141983-84.2022.8.260000. Suspenda-se os pagamentos de subsídios realizados com base na Lei Municipal nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019, para realizá-los de acordo com os valores previstos nos incisos I e II do Artigo 1º da Lei 792/2015, de 6 de janeiro de 2016, até que sobrevenha pronunciamento judicial modificando os efeitos da referida decisão, no âmbito de recursos ou ações judiciais correlatas à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2141983-84.2022.8.260000.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Resolução nº 10, de 04 de dezembro de 2023Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª legislatura, 2025/2028, e dá outras providências. Vereador, subsídio mensal de R$ 3.750,00 e no exercício do cargo de Presidente da Câmara R$ 5.550,00
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.486, de 08 de dezembro de 2023Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.