Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã-SP para a 17ª legislatura, 2021/2024, e dá outras providências. Vereador R$ 2.500,00 - Presidente da Câmara R$ 3.700,00 - Prefeito Municipal R$ 12.500,00 - Vice-Prefeito R$ 4.000,00 - Secretário Municipal R$ 3.500,00 - Revoga a Lei nº 792 de 06 de janeiro de 2016.