Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, INSTITUI DATA BASE MARÇO DE CADA ANO E FIXA COMO ÍNDICE O IPCA, REVOGA A LEI Nº 345/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 792 DE 06/01/2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2018
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 345, de 02 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FICA ESTABELECIDO O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO O ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – DO IBGE.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 792, de 06 de janeiro de 2016DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR R$ 2.200,00 = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.300,00 = PREFEITO MUNICIPAL R$ 9.000,00 = VICE-PREFEITO R$ 3.600,00 = SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 2.600,00. PARA O PERÍODO 2017-2020
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã-SP para a 17ª legislatura, 2021/2024, e dá outras providências. Vereador R$ 2.500,00 - Presidente da Câmara R$ 3.700,00 - Prefeito Municipal R$ 12.500,00 - Vice-Prefeito R$ 4.000,00 - Secretário Municipal R$ 3.500,00 - Revoga a Lei nº 792 de 06 de janeiro de 2016.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.341, de 11 de maio de 2022Altera o artigo 3º da Lei nº 955/18 de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Indiaporã-SP, institui data-base fixando como índice o IPCA, revoga a Lei nº 345/2009 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.