Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FICA ESTABELECIDO O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO O ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – DO IBGE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 576, de 17 de janeiro de 2013DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013. 6,20% (SEIS INTEIROS E VINTE CENTÉSIMOS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 955, de 20 de março de 2018DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, INSTITUI DATA BASE MARÇO DE CADA ANO E FIXA COMO ÍNDICE O IPCA, REVOGA A LEI Nº 345/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 792 DE 06/01/2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.