Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013. 6,20% (SEIS INTEIROS E VINTE CENTÉSIMOS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2013
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE E INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O QUADRO GERAL DE PESSOAL COMPÕE-SE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTITUI-SE DE 25 (VINTE E CINCO) REFERÊNCIAS NUMÉRICAS, CONSTANTES DO ANEXO I. AGENTE LEGISLATIVO REF 19, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO REF 13, ASSISTENTE LEGISLATIVO REF 09
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 345, de 02 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FICA ESTABELECIDO O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO O ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – DO IBGE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.