Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 481, de 28 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AREA DE 48.839,34 M2 - CRIA O DIMI E TAMBÉM O COMDII COMISSÃO MUNICIPAL DO DISTRITO INDUSTRIAL. ISENTA POR 10 ANOS A EMPRESA QUE SE INSTALAR
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 533, de 06 de junho de 2012AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL. EMPRESA GILDO ADRIANO DE JESUS, CNPJ 07.213.367/0001-32. UMA ÁREA DE 1.176,00 M², TERRENO CONSISTENTE EM 01 LOTE, DO DISTRITO INDUSTRIAL II
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 534, de 06 de junho de 2012AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL. EMPRESA FABRITEC – SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.347.993/0001-59. UMA ÁREA DE 2.352,00 M², OS TERRENOS CONSISTENTES EM 02 LOTES, DO DISTRITO INDUSTRIAL II
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 696, de 05 de setembro de 2014FIXA VALOR MÍNIMO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DOS BENS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II OU, PREFERENCIALMENTE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.