Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
FIXA VALOR MÍNIMO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DOS BENS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II OU, PREFERENCIALMENTE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 430, de 08 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.