Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2014
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023Designa Controlador Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor NELSON DE CARVALHO GAZETA e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025Dispõe sobre designação de servidor para atuar na CONTROLADORIA INTERNA e OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. DESIGNAR a servidora pública CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e concede, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais,, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 47 de 2 de janeiro de 2023 e n° 51 de 18 de outubro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.