Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE CRIAÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA COM A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 59, de 15 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.346/2016-TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.