Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2019
Autoria: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.793, de 12 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.619/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.095, de 18 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 1619, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.807, de 15 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.619, DE 15 DE AGOSTO DE 2019-REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador Rogério Lopes Revitti)
A data correta da promulgação desta Lei é 15/08/2019. Por motivos de sequencia no sistema SAPL ela foi cadastrada como sendo 20/08/19.