Câmara Municipal de Guatapará (SP)
ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 12 de junho de 2018“ALTERA O ARTIGO 172 DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 19 de março de 2013"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA."