Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 97, de 19 de março de 2013
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
- Data
- 19 de março de 2013
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 12 de novembro de 2002ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.