Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 859, de 12 de junho de 2018
“ALTERA O ARTIGO 172 DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 12 de junho de 2018
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 12 de novembro de 2002ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.