Câmara Municipal de Fernão (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS COM A FEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 34, de 26 de setembro de 1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E, EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO. (Art° 5, letra "e", do D.L. 3.365/41-CPC).
Norma correlata
Decreto Municipal nº 35, de 26 de setembro de 1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE AGRICULTURA E EXECUÇÃO DE PLANOS DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Norma correlata
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA E EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 102, de 13 de agosto de 1999DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALINEA A DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 049/97 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.