Câmara Municipal de Fernão (SP)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E, EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO. (Art° 5, letra "e", do D.L. 3.365/41-CPC).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 49, de 12 de novembro de 1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS COM A FEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.