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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 35, de 26 de setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE AGRICULTURA E EXECUÇÃO DE PLANOS DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data
26 de setembro de 1997
Número
35
Publicação
26 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.