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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 36, de 26 de setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMARCA DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA E EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS.

Data
26 de setembro de 1997
Número
36
Publicação
26 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.