Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.940, de 07 de junho de 2022Dispõe sobre alteração no §3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especifica. A lei alterada é a de criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança de do Adolescente. A alteração proposta é na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do Conselho.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.419, de 07 de abril de 2015Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.438, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4419, de 07.04.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (projeto que visa a concessão de cartão alimentação aos conselheiros tutelares)