Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.438, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4419, de 07.04.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (projeto que visa a concessão de cartão alimentação aos conselheiros tutelares)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.783, de 27 de janeiro de 2020Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.445, de 10 de novembro de 1993Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.127, de 11 de dezembro de 2002Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e "caput" do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VIII ao artigo 6º, da Lei n.º 2445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.316, de 13 de outubro de 2005Dá nova redação ao artigo 6º, ao “caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na numeração dos parágrafos, e “caput” do artigo 23 e § 1º, da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Lei 3.127, de 11.12.2002 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.084, de 26 de setembro de 2012Altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2445/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 3127/2002 e 3316/2005. (adequação devido a alterações na Lei Federal n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)