Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao artigo 6º, ao “caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na numeração dos parágrafos, e “caput” do artigo 23 e § 1º, da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Lei 3.127, de 11.12.2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2005
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.084, de 26 de setembro de 2012Altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2445/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 3127/2002 e 3316/2005. (adequação devido a alterações na Lei Federal n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.419, de 07 de abril de 2015Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.127, de 11 de dezembro de 2002Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e "caput" do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VIII ao artigo 6º, da Lei n.º 2445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.