Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no §3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especifica. A lei alterada é a de criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança de do Adolescente. A alteração proposta é na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do Conselho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.783, de 27 de janeiro de 2020Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.)