Câmara Municipal de Dracena (SP)
Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 463, de 27 de fevereiro de 2018Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 459/2017 que cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.812, de 01 de outubro de 2010Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica. (REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.074, de 30 de agosto de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3812, de 01.10.2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena. (alteração para estender os incentivos às empresas que pretendam edificar conjuntos residenciais de interesse social - LEI REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)