Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica. (REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.074, de 30 de agosto de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3812, de 01.10.2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena. (alteração para estender os incentivos às empresas que pretendam edificar conjuntos residenciais de interesse social - LEI REVOGADA pela Lei Complementar n.º 459/2017)
Norma correlata
Lei Complementar nº 459, de 28 de novembro de 2017Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena, conforme especifica. (conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda.-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.912, de 19 de janeiro de 2022Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.