Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (criação de 08 cargos de “PEB I – PROFESSOR DE PRÉ ESCOLA I e II”; 17 cargos de PROFESSOR DE EMEI; 04 cargos de “PEB II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA” e 50 cargos de “AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL” - gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 479, de 25 de junho de 2019Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13.11.2014 (Lei Complementa n.º 413 - dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.)
Norma correlata
Lei Complementar nº 557, de 04 de outubro de 2022Altera a Lei Complementar n.º 413/2014 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 327, de 27 de agosto de 2010Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar nº 413, de 13 de novembro de 2014)
Norma correlata
Lei Complementar nº 423, de 29 de abril de 2015Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.