Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e dá outras providências. (qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Área da saúde)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.017, de 19 de abril de 2012Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.268, de 25 de março de 2014Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras providências. (gestão com Organização Social devidamente qualificada visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.936, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração na lei Municipal n.º 4.000, de 21 de março de 2012, conforme especifica.