Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras providências. (gestão com Organização Social devidamente qualificada visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.000, de 21 de março de 2012Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e dá outras providências. (qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Área da saúde)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.017, de 19 de abril de 2012Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)