Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a alteração na lei Municipal n.º 4.000, de 21 de março de 2012, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.000, de 21 de março de 2012Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e dá outras providências. (qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Área da saúde)