Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de maio de 1992Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.034, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.297, de 22 de junho de 2005Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.